Os direitos políticos no sistema jurídico pátrio formam a base do regime democrático e referem-se ao direito de participação política como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.
Errada, porque a periodicidade do voto é sim uma garantia constitucional ligada ao sufrágio e integra o núcleo protegido pelo art. 60, §4º, II, da CF, portanto pode funcionar como cláusula pétrea.
- B)A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Certa, porque a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos, e essa consequência permanece mesmo se a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.
- C)A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.
Errada, porque a AIME é proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, e não da posse, conforme o art. 14, §10, da CF.
- D)A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.
Errada, porque deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, e não pelo majoritário.
- E)O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.
Errada, porque plebiscito e referendo são instrumentos de democracia direta, e não indireta.
Gabarito: B
Direitos políticos são o conjunto de regras que permite a participação do cidadão na vida política: votar, ser votado e também interferir diretamente em certas decisões do Estado. Na Constituição, eles aparecem como base do regime democrático e incluem tanto direitos ativos quanto passivos. O coração do tema está no art. 14 da CF, além das hipóteses de perda e suspensão do art. 15. A alternativa B está correta porque a condenação criminal transitada em julgado acarreta suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição. Essa suspensão vale enquanto durarem os efeitos da condenação, independentemente de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por pena restritiva de direitos. Em outras palavras: mudou a forma de cumprimento da pena, mas não some a condenação penal que gera a suspensão. A banca costuma misturar institutos parecidos para ver se você escorrega no detalhe. Aqui, ela quis confundir perda e suspensão de direitos políticos, prazo de ação eleitoral e sistema de votação. Como sempre, o truque está em ler a Constituição com atenção cirúrgica: um palavrão trocado, e lá se vai a questão. Então, para guardar: condenação criminal com trânsito em julgado suspende os direitos políticos; isso é regra constitucional expressa e muito cobrada em prova.