Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- A)a medida provisória pode criar crédito suplementar, por não se tratar de matéria sujeita à reserva de Lei Complementar.
Incorreta. Crédito suplementar está no campo dos créditos adicionais/suplementares, matéria vedada a medida provisória, ressalvado apenas o crédito extraordinario constitucionalmente admitido.
- B)a medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo, pois não é valido o uso do instrumento para regular temas sujeitos à deliberação privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Correta. A medida provisória é inconstitucional na parte em que disciplina organização do Poder Legislativo, pois não pode substituir atos de competência privativa ou exclusiva do Congresso, Camara ou Senado.
- C)a medida provisória é constitucional, pois respeita integralmente as limitações previstas na Constituição Federal.
Incorreta. A medida provisória viola limitacoes constitucionais, tanto pela matéria orçamentária quanto pelo tema já aprovado e pendente de sanção.
- D)embora a criação de crédito suplementar seja vedada pela Constituição Federal, não há óbice para que a medida provisória trate de tema que já conta com a deliberação do Poder Legislativo.
Incorreta. Além da vedação a crédito suplementar, também há obice a medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto.
- E)a medida provisória terá a sua votação iniciada no Senado Federal, devendo a deliberação ocorrer no prazo máximo de 45 dias.
Incorreta. A apreciacao de medida provisória inicia-se na Camara dos Deputados, e o prazo de 45 dias diz respeito ao regime de urgencia, não a prazo máximo de deliberacao no Senado.
Gabarito: B
Medidas provisorias sofrem limites materiais expressos no art. 62 da Constituição. Elas não podem tratar de planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orçamento e créditos adicionais ou suplementares, salvo crédito extraordinario nos termos do art. 167, § 3º. Também não podem disciplinar matéria já aprovada pelo Congresso e pendente de sanção ou veto, nem invadir matérias de deliberacao privativa ou exclusiva do Legislativo.