Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
- A)inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
Incorreta. O STF não tratou a matéria como direito civil de competência privativa da União, mas como direito econômico em competência concorrente.
- B)inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
Incorreta. O beneficio não viola frontalmente a isonomia; o tratamento diferenciado foi considerado razoavel e relacionado a política pública educacional.
- C)constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
Correta. A lei e constitucional porque a competência para legislar sobre direito econômico e concorrente, admitindo legislacao estadual suplementar.
- D)constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
Incorreta. A competência não e privativa dos Estados; cultura e lazer também não explicam, isoladamente, o fundamento da decisão.
- E)inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Incorreta. A matéria não e exclusiva dos municípios por interesse local; o Estado pode atuar suplementarmente no campo do direito econômico.
Gabarito: C
Na ADI 3753/SP, o STF julgou constitucional lei estadual que concede meia-entrada a professores das redes públicas estadual e municipais. A Corte enquadrou a matéria em direito econômico, de competência concorrente, permitindo a atuação suplementar do Estado quando a lei federal de meia-entrada não contempla aquela categoria profissional. Materialmente, o tratamento diferenciado foi considerado razoavel por valorizar a educacao e ampliar o acesso de professores a cultura e lazer.