Assinale a alternativa certa quanto ao controle das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.
- A)O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente um parecer prévio.
Errada, porque o Tribunal de Contas não julga definitivamente as contas anuais do prefeito, limitando-se a emitir parecer prévio.
- B)A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente recomendações.
Errada, porque a Câmara Municipal não emite recomendações como forma de julgamento das contas, mas sim aprecia e julga.
- C)A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
Certa, porque a Câmara Municipal é o órgão que julga as contas do prefeito no âmbito municipal, enquanto o Tribunal de Contas atua como órgão de auxílio técnico.
- D)A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
Errada, porque o Tribunal de Contas não julga as contas anuais do Município com decisão definitiva; sua atuação é de auxílio, com parecer prévio.
- E)O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
Errada, porque o Tribunal de Contas não julga definitivamente as contas anuais do prefeito nem substitui o julgamento da Câmara Municipal.
Gabarito: C
Quando o assunto é contas do Município, a regra básica está no art. 31 da Constituição: o controle externo é feito pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas. Na prática, isso significa que o Tribunal entra com um parecer prévio, mas quem faz o julgamento político-final das contas é a Câmara. É aquele clássico: o Tribunal ajuda, a Câmara decide. No caso do prefeito, a banca costuma misturar duas ideias: as contas anuais da gestão e os atos praticados como ordenador de despesa. A lógica cobrada aqui é que a Câmara Municipal concentra o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal, e o Tribunal de Contas atua como órgão técnico de apoio, sem decisão definitiva sobre essas contas. Por isso, o gabarito é a alternativa C: ela aponta a Câmara Municipal como responsável pelo julgamento dos atos de gestão do prefeito quando atua como ordenador de despesa e também pelas contas anuais, deixando claro que a decisão final é do Legislativo local. Essa é a leitura compatível com o modelo constitucional de controle externo municipal. Resumo de prova: em Município, quem julga contas é a Câmara; o Tribunal de Contas emite parecer prévio. Se aparecer ideia de "decisão definitiva" do Tribunal sobre contas anuais do prefeito, desconfie imediatamente.