Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- A)Diferentemente de sistemas de controle de outros países, no direito brasileiro não existe o denominado controle de constitucionalidade político, limitando-se o controle ao aspecto eminentemente jurídico.
Errada, porque no direito brasileiro existe, sim, controle de constitucionalidade com conteúdo político em certas etapas e órgãos, não ficando tudo restrito ao aspecto puramente jurídico.
- B)O denominado controle de constitucionalidade repressivo é função do Poder Judiciário, mas também o Legislativo poderá exercê-lo em determinadas situações, sendo, porém, vedado tal tipo de controle ao Poder Executivo.
Errada, porque o controle repressivo não é exclusivo do Judiciário nem é vedado ao Executivo em qualquer hipótese, já que o sistema brasileiro admite interferências e formas de autocontenção também fora do Judiciário.
- C)O controle difuso, também denominado de controle aberto, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, desde que viabilizado por meio de um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade seja seu pedido principal.
Errada, porque no controle difuso a inconstitucionalidade é analisada incidentalmente em um caso concreto, e não como pedido principal da ação.
- D)O Judiciário pode exercer o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.
Certa, porque o Judiciário pode exercer controle preventivo excepcionalmente por mandado de segurança impetrado por parlamentar para preservar o devido processo legislativo constitucional.
Gabarito: D
No controle de constitucionalidade, a ideia central é simples: a Constituição fica no topo, e qualquer norma que a contrarie pode ser afastada. No Brasil, esse controle pode ser preventivo ou repressivo, e pode aparecer na via difusa ou concentrada. O ponto mais cobrado é perceber quem controla, quando controla e em que tipo de situação isso ocorre. O controle preventivo acontece antes de a norma nascer plenamente, normalmente durante o processo legislativo. Em regra, ele é feito pelo próprio Legislativo e pelo Executivo, mas o Judiciário pode atuar em hipóteses excepcionais. É exatamente aí que entra o gabarito da questão. A alternativa D está correta porque o Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança impetrado por parlamentar para proteger o devido processo legislativo constitucional. A lógica é esta: se houver violação clara à forma constitucional de tramitação, o parlamentar tem legitimidade para pedir ao Judiciário que barre o vício antes da aprovação da norma. Isso aparece em precedentes do STF sobre controle preventivo em sede de mandado de segurança, como técnica de proteção da Constituição ainda no nascimento da lei. Em resumo: quando a questão falar em controle preventivo judicial, desconfie da regra geral e procure a exceção bem desenhada. Aqui, ela é a tutela do processo legislativo constitucional por meio de mandado de segurança.