Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.
- A)A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Errada, porque a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e, em certos casos, contratação de operações de crédito, além de não ser vedado prever despesas de exercícios seguintes quando vinculadas a investimentos plurianuais, conforme o art. 165, parágrafo 8º.
- B)A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errada, porque quem compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social é a lei orçamentária anual, e não a lei de diretrizes orçamentárias.
- C)O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Certa, pois o art. 165, parágrafo 6º, da Constituição exige demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia no projeto de lei orçamentária.
- D)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque a LDO não inclui despesas de capital do exercício subsequente; essa referência é do plano plurianual, enquanto a LDO define metas e prioridades, orienta a LOA, altera a legislação tributária e trata da política de aplicação das agências oficiais de fomento.
- E)Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.
Errada, porque a função de reduzir desigualdades regionais é atribuída ao orçamento fiscal e ao de investimento, mas a frase deturpa a redação constitucional ao ligar isso a um critério populacional.
Gabarito: C
A Constituição trata dos orçamentos no art. 165, especialmente no modelo formado por três peças: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Aqui, a pegadinha clássica é misturar o papel de cada uma. A LOA não faz as diretrizes do governo - ela estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro seguinte, com os três orçamentos previstos no texto constitucional. O art. 165, parágrafo 5º, diz que a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Além disso, o mesmo dispositivo exige que ela acompanhe demonstrativo regionalizado do efeito das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre receitas e despesas. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz a exigência constitucional de demonstrativo regionalizado ligado ao projeto de lei orçamentária. Esse detalhe é bem cobrado porque a banca adora trocar a LOA pela LDO, ou encaixar o conteúdo em artigo errado para ver se você cai na casca de banana. Em resumo: se a frase fala em orçamento anual e demonstrativo dos impactos fiscais de benefícios tributários e financeiros, você deve lembrar do art. 165, parágrafo 6º. É a Constituição dizendo: "me mostre onde o dinheiro entra e onde ele escapa".