Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
- A)A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.
Correta conforme gabarito oficial pós-recursos CODEN/VUNESP: a declaração de inconstitucionalidade, em regra, tem eficácia retroativa, pois o Brasil adota ordinariamente a teoria da nulidade.
- B)Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.
Errada: a Súmula Vinculante 10 ressalva a hipótese de já haver pronunciamento do plenário ou órgão especial do próprio tribunal ou do STF sobre a questão.
- C)Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Errada: a afirmação é ampla demais; há discussão sobre normas incorporadas com hierarquia constitucional, e a banca não adotou essa alternativa como correta.
- D)Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.
Errada: há previsão de amicus curiae também no incidente de arguição de inconstitucionalidade, conforme o CPC.
- E)A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
Errada: vícios de procedimento/formalidades de elaboração correspondem é inconstitucionalidade nomodinâmica/formal, não é nomoestática.
Gabarito: A
O controle de constitucionalidade brasileiro adota, como regra, a teoria da nulidade: a lei inconstitucional é inválida desde a origem, de modo que a decisão declaratória tende a produzir efeitos ex tunc. Essa regra pode sofrer modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.