Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
- A)Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Errada: além dos legitimados da ADI, a Lei nº 11.417/2006 inclui outros legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, como o Defensor Público-Geral da União e tribunais.
- B)É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Errada: a manifestação prévia do Procurador-Geral da República é obrigatória nas propostas que ele não houver formulado, não em todas indistintamente.
- C)A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.
Errada: a Lei nº 11.417/2006 permite ao STF restringir os efeitos vinculantes ou decidir que a súmula só produza efeitos a partir de outro momento, por segurança jurídica ou excepcional interesse público.
- D)A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Errada: a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante não autoriza, por si só, a suspensão automática dos processos sobre o mesmo tema.
- E)Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.
Correta conforme gabarito oficial pós-recursos CODEN/VUNESP: contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante cabe reclamação ao STF, mas o uso da reclamação depende do esgotamento das vias administrativas.
Gabarito: E
A súmula vinculante está disciplinada no art. 103-A da Constituição e na Lei nº 11.417/2006. Como regra, cabe reclamação ao STF contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar vigência ou aplicar indevidamente súmula vinculante. Quando se tratar de omissão ou ato da Administração Pública, a lei exige o esgotamento das vias administrativas antes da reclamação.