O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a Vereador nas próximas eleições. Pode-se, corretamente, afirmar que
- A)a medida provisória perderá vigência, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, improrrogáveis.
Errada, porque a MP tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e não perde vigência desde a edição.
- B)Trata-se de assunto que não poderia ser disciplinado por medida provisória, razão pela qual esta deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.
Certa, porque medida provisória não pode disciplinar direitos políticos e direito eleitoral, nos termos do art. 62, §1º, I, da Constituição.
- C)se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional.
Errada, porque o regime de urgência começa após 45 dias em cada Casa do Congresso Nacional, mas a redação apresentada está imprecisa ao generalizar a suspensão de todas as deliberações das duas Casas.
- D)Se rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada, desde que na mesma sessão legislativa.
Errada, porque a MP rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se houver nova iniciativa legislativa em sentido constitucionalmente válido.
- E)Se rejeitada, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo edição de resolução do Congresso Nacional em sentido contrário.
Errada, porque, se a MP perder eficácia ou for rejeitada, as relações jurídicas ficam regidas por ela na ausência de decreto legislativo, e não por resolução do Congresso Nacional.
Gabarito: B
A medida provisória é um ato do Presidente da República com força de lei, mas não pode entrar em qualquer assunto. A Constituição, no art. 62, §1º, veda MP sobre temas sensíveis, como nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Então, se a MP tenta impedir que pessoas investigadas em inquérito policial se candidatem a vereador, ela está mexendo diretamente com matéria eleitoral e com direitos políticos, o que é incompatível com medida provisória. Em outras palavras: o Presidente não pode usar MP para “reinventar” as regras do jogo eleitoral. Esse tipo de restrição precisa respeitar o procedimento legislativo adequado, com debate parlamentar completo. Por isso, a banca quer que você perceba logo a trava constitucional do art. 62, §1º, I, que barra esse conteúdo. As demais alternativas misturam regras reais da MP, mas com erro de detalhe ou de prazo. Em prova VUNESP, esse é o clássico: a banca coloca uma afirmação que parece muito jurídica, mas altera um prazo, troca um termo ou confunde o limite material da MP. Aqui, o ponto central é simples: MP não pode tratar de direito eleitoral.