A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas,
- A)os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.
Errada, porque a Constituição exige idade entre 35 e 65 anos para Ministro do TCU, e não mais de 25 e menos de 60.
- B)os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.
Errada, porque os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, não dos Ministros de Estado.
- C)as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.
Errada, porque os Tribunais de Contas estaduais não são formados por nove conselheiros, mas por sete, na forma do modelo constitucional.
- D)são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.
Errada, porque a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU também alcança qualquer cidadão, e não apenas partidos, associações, sindicatos e outros órgãos coletivos.
- E)o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Certa, porque a Constituição prevê que o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional relatório trimestral e anual de suas atividades.
Gabarito: E
A questão mistura regras do Tribunal de Contas da União com detalhes que a banca adora trocar de lugar. O ponto central aqui é o artigo 71 da Constituição Federal, que trata das competências do TCU, e o artigo 73, que traz sua composição e as garantias dos Ministros. Quando a banca fala de TCU, ela costuma esconder um número, um cargo ou uma expressão trocada para ver se voce cai na armadilha clássica. No caso do item correto, a Constituição determina que o Tribunal de Contas da União encaminhe ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Isso está em harmonia com a função de controle externo: o TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Os demais itens erram justamente nesses detalhes finos. A idade dos Ministros do TCU não é a indicada na alternativa A; as garantias dos Ministros do TCU não são as de Ministro de Estado, e sim as de Ministro do STJ; os Tribunais de Contas estaduais não são compostos por nove conselheiros; e a denúncia de irregularidades ao TCU pode ser feita também por qualquer cidadão, além de partidos políticos, associações e sindicatos. Em prova, esse tipo de questão é quase um caça-número: se voce troca um dado, a banca comemora. Por isso, o gabarito é a letra E, porque reproduz corretamente a previsão constitucional sobre o envio de relatórios pelo TCU ao Congresso Nacional.