A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.
- A)À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.
Errada, porque descreve melhor o princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos ou juízos pessoais do administrador.
- B)Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
Errada, porque a publicidade amplia, e não restringe, a participação da imprensa e das organizações da sociedade civil no controle social.
- C)Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.
Certa, pois relaciona a publicidade ao direito de informação, à transparência administrativa e ao controle social, em sintonia com a Constituição.
- D)Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.
Errada, porque essa formulação se aproxima da moralidade administrativa, ao falar em distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente e o legal do ilegal.
- E)Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.
Errada, porque trata da evolução histórica do Estado de Direito e da proteção das liberdades, não do princípio da publicidade.
Gabarito: C
O princípio da publicidade, na Administração Pública, significa que os atos administrativos devem ser divulgados com transparência, para permitir controle social, acesso à informação e fiscalização pelos cidadãos. Ele tem ligação direta com o Estado Democrático de Direito e com o direito fundamental de acesso à informação, hoje reforçado pelo art. 5º, XXXIII, e pelo art. 37, caput, da Constituição, além da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Na prática, publicidade não é só “publicar no diário oficial” como se fosse um ritual burocrático. A ideia é tornar a atuação estatal visível e controlável, salvo hipóteses excepcionais de sigilo, quando a própria Constituição ou a lei autorizarem restrição por interesse público relevante. Por isso, a alternativa C está correta: ela liga a publicidade ao direito de informação dos cidadãos, ao dever de transparência do Estado e ao controle social da Administração em sentido amplo. Essa é exatamente a leitura constitucional moderna do tema. As demais alternativas misturam publicidade com outros princípios, especialmente impessoalidade, moralidade e legalidade. Em prova da VUNESP, vale desconfiar quando a banca troca o nome do princípio, mas mantém uma ideia bonita e genérica na frase.