Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

• A)A imunidade material, garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo, torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões, palavras e votos, mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar.

  Correta conforme gabarito oficial pós-recursos CODEN/VUNESP: a imunidade material afasta responsabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, mas não impede perda do mandato por quebra de decoro.

• B)Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime, em concurso de agentes, estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos, salvo em flagrante delito.

  Errada: a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem mandato, conforme a Súmula 245 do STF.

• C)Não comete crime o vereador que, fora da circunscrição do seu município, mas, em razão de funções inerentes ao mandato, imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente.

  Errada: a imunidade material do vereador é limitada ao exercício do mandato e é circunscrição do município.

• D)Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  Errada: no art. 53, § 2º, da Constituição, os autos devem ser remetidos é Casa respectiva em 24 horas, não em 48 horas.

• E)Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

  Errada: a competência por prerrogativa de foro após o fim do mandato segue limites fixados pela jurisprudência do STF, não prevalecendo de modo amplo pelo simples fato de o crime ter ocorrido durante o exercício funcional.