Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
- A)caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão de ADI julgada pelo Tribunal de Justiça nesse contexto.
- B)caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.
Errada, porque agravo regimental serve para impugnar decisão interna no próprio tribunal, e não para levar a causa ao STF.
- C)caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Certa, porque a decisão do TJ pode ser atacada por recurso extraordinário ao STF quando houver ofensa direta à Constituição Federal, inclusive em norma estadual de reprodução obrigatória.
- D)caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque reclamação constitucional não substitui o recurso cabível contra o acórdão da ADI, sendo via excepcional e específica.
- E)não mais caberá recurso.
Errada, porque ainda pode haver impugnação da decisão do TJ por meio de recurso extraordinário.
Gabarito: C
A jurisprudência do STF trata esse tema com bastante cuidado: embora a ADI tenha sido julgada em sede de controle estadual, a presença de norma de reprodução obrigatória abre a porta para o RE. Não é recurso ordinário, nem agravo regimental, nem reclamação. O instrumento adequado para levar a discussão ao STF, nesse cenário, é mesmo o recurso extraordinário.