Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
- A)Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Correta, pois reproduz o texto sumulado do STF sobre a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para a ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
- B)A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Errada, porque fixação de vencimentos de servidores públicos não pode ser feita por convenção coletiva, já que remuneração depende de regime jurídico e reserva legal.
- C)É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada, pois é vedada a vinculação de vencimentos de servidores a índices de correção monetária, por afronta à Constituição e à vedação de vinculação remuneratória.
- D)O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Errada, porque o STF admite limite de idade em concurso apenas quando houver justificativa razoável ligada à natureza das atribuições do cargo.
- E)É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.
Errada, porque a competência municipal para fixar horário de comércio existe nos limites da lei e da autonomia municipal, mas a redação apresentada não corresponde ao texto sumulado do STF.
Gabarito: A
Aqui a chave é literalidade. Em questões sobre súmulas do STF, a banca costuma trocar uma palavrinha, acrescentar uma condição que não existe ou cortar parte do texto para ver se voce está lendo no modo turbo. O STF tem enunciados bem específicos sobre concurso público, remuneração de servidores e competência municipal, mas a alternativa correta precisa bater com a redação da súmula, sem “enfeites”. No caso, a alternativa A reproduz o entendimento sumulado do STF sobre a legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal, atribuindo essa iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça. Em matéria de controle concentrado e intervenção, a legitimidade não é livre para qualquer autoridade: ela é definida de forma restrita pelo sistema constitucional e pela jurisprudência do Tribunal. As demais alternativas trazem versões parecidas com súmulas conhecidas, mas com erros que mudam o sentido. A banca faz isso de propósito: pega uma súmula famosa, troca o núcleo normativo e coloca algo que parece verdadeiro para quem reconhece o tema de longe. Em prova, isso é cilada clássica. Então, a resposta correta é a letra A porque é a única que corresponde integralmente ao texto sumulado do STF. Se voce reconhece a “cara” da súmula, mas percebe uma expressão adicionada ou alterada, já desconfie: no controle de constitucionalidade, detalhe é quase tudo.