Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
- A)Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.
Correta: a Constituição determina que os motivos do veto sejam comunicados ao Presidente do Senado Federal em até 48 horas.
- B)O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.
Errada: o prazo constitucional do veto é de 15 dias, mas a redação correta fala em dias contados do recebimento, não em "dias corridos" como foco da alternativa.
- C)O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
Errada: o veto parcial não abrange palavra; ele só pode recair sobre texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- D)O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.
Errada: o veto é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, mas o prazo é de 30 dias, e não de 15.
- E)Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.
Errada: rejeitado o veto, a promulgação não é enviada imediatamente ao Presidente do Senado Federal; a ordem constitucional de promulgação segue a disciplina do art. 66 da CF.
Gabarito: A
O veto do Chefe do Executivo, no processo legislativo, funciona como um freio político e jurídico. Ele pode ser total ou parcial, e nasce quando o Presidente entende que o projeto é inconstitucional ou contrário ao interesse público. A regra está no artigo 66 da Constituição Federal, e o prazo para exercer o veto é de 15 dias úteis? Não: são 15 dias contados do recebimento do projeto, em prazo constitucional, sem essa pegadinha de "corridos" na letra da lei. Se o Presidente vetar, ele não pode deixar a justificativa no ar. A Constituição exige que, dentro de 48 horas, os motivos do veto sejam comunicados ao Presidente do Senado Federal. É exatamente isso que a alternativa A afirma, por isso ela está correta. O veto parcial também tem limite importante: ele só pode recair sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. A banca costuma tentar reduzir isso para "palavra" ou esticar para pedaços menores, então vale ficar atento ao texto constitucional. Depois, o veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não em 15 dias a partir do recebimento, mas em até 30 dias a contar do seu recebimento. Se o veto for rejeitado, o projeto vai para promulgação conforme a regra constitucional, em geral pelo Presidente da República, e, se ele não o fizer, entram os Presidentes da Câmara e do Senado, na ordem prevista no art. 66, §7º.