Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- A)o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.
Errada: o recurso extraordinário não é o meio adequado para afastar a intervenção, e a alegação de ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça não resolve a hipótese constitucional do art. 35, IV.
- B)a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.
Errada: nessa hipótese o Governador não tem faculdade de escolher se intervém ou não, pois a intervenção é vinculada quando preenchido o pressuposto constitucional.
- C)a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
Errada: embora a intervenção seja por decreto do Governador, ela não depende de deliberação da Assembleia Legislativa nesse caso, pois a Constituição dispensa essa apreciação.
- D)a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
Certa: a intervenção é decretada pelo Governador de forma obrigatória e, na hipótese de provimento de representação para execução de decisão judicial, dispensa-se a apreciação pela Assembleia Legislativa.
- E)caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.
Errada: o recurso extraordinário não é a via adequada para discutir a forma e o conteúdo do decreto interventivo nessa situação, pois a controvérsia não se resolve por essa espécie recursal.
Gabarito: D
A intervenção estadual no Município é uma medida excepcional, usada quando a Constituição autoriza expressamente. No caso da execução de decisão judicial, a própria Constituição prevê essa hipótese no art. 35, IV: se o Tribunal de Justiça der provimento à representação, o Estado pode intervir para fazer a decisão ser cumprida. Aqui mora a pegadinha clássica: não é uma decisão política livre do Governador. Ele não fica fazendo “análise de conveniência e oportunidade”. A intervenção é vinculada, ou seja, uma vez configurada a hipótese constitucional, o Governador deve decretá-la. Além disso, nesse caso específico, a intervenção é formalizada por decreto do Governador e não depende de apreciação da Assembleia Legislativa. Essa é a lógica cobrada em prova: a Constituição trata a hipótese como providência necessária para preservar a autoridade das decisões judiciais. Então, o gabarito D está correto porque reúne os dois pontos certos: decreto obrigatório do Governador e dispensa de apreciação legislativa no caso descrito. É aquele tipo de questão em que a banca mistura procedimento com controle político para ver se você escorrega.