Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”). A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
- A)a apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.
Correta, porque a decisão do TJ em ADI pode ser impugnada por recurso extraordinário quando a controvérsia envolve matéria constitucional, inclusive ofensa a norma de reprodução obrigatória e à orientação da Súmula Vinculante 55.
- B)apresentação de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque ADPF não é sucedâneo de recurso e não é a via adequada para impugnar decisão judicial já proferida nesse contexto.
- C)deixar transitar em julgado a decisão e propor dentro do prazo de até cinco anos ação rescisória.
Errada, porque a ação rescisória não é a medida cabível para atacar diretamente o mérito da decisão nesse caso, e a solução não é simplesmente aguardar o trânsito em julgado.
- D)apresentação de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque reclamação ao STF serve para preservar a autoridade de decisão do STF ou garantir observância de súmula vinculante em hipóteses próprias, não para substituir o recurso adequado contra o acórdão do TJ.
- E)requerer ao Governador do Estado que ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.
Errada, porque não cabe pedir ao Governador que ajuize ADI contra lei municipal; além disso, o problema aqui é a impugnação da decisão judicial, não a instauração de novo controle abstrato por via indireta.
Gabarito: A
Quando você tem uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça, o próximo passo pode ser o recurso extraordinário ao STF, desde que a discussão ainda envolva matéria constitucional. Aqui, a lei municipal foi questionada por dois pontos bem típicos: vício de iniciativa, porque a criação ou ampliação de vantagem remuneratória para servidores costuma ser matéria reservada ao Chefe do Executivo, e a incompatibilidade com a Súmula Vinculante 55 do STF, que diz que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos. O detalhe importante é que a Súmula Vinculante 55 traduz exatamente a orientação do STF sobre o tema. Então, se o TJ mantém a lei, a parte interessada pode levar a controvérsia ao STF por recurso extraordinário, para discutir a violação à Constituição e à jurisprudência vinculante da Corte. Em prova, quando aparecer decisão final de TJ em controle concentrado estadual, o recurso extraordinário costuma ser o caminho processual correto. A banca ainda mistura os temas de forma caprichada: vício formal de iniciativa e benefício a inativos. Mas a chave é perceber que não se trata de reclamação, ADPF ou ação rescisória. O instrumento adequado para atacar o acórdão do TJ, nessa linha, é o recurso extraordinário. Por isso o gabarito é a letra A.