Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A)A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mediante lei específica, admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança.
Errada, porque a revisão geral anual é assegurada sem distinção de índices, mas não há autorização para incorporar vantagens temporárias ou ligadas à função de confiança.
- B)A remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
Certa, pois a remuneração de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Município para pessoal ou custeio não pode exceder o subsídio do Prefeito, conforme o art. 37, XI, da CF.
- C)O subsídio dos ocupantes de cargos e funções na administração autárquica e fundacional do Município, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza e as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
Errada, porque mistura regras de teto remuneratório e inclui parcelas indenizatórias no limite, o que não corresponde à redação constitucional aplicada ao caso.
- D)Nos Municípios em que a Lei Orgânica fixar o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual como limite único, os subsídios dos Vereadores observarão referida limitação.
Errada, porque o limite dos subsídios dos Vereadores não é o subsídio dos Desembargadores como regra única por Lei Orgânica; a Constituição fixa parâmetros próprios no art. 29, VI.
- E)O servidor público readaptado conforme a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição e desde que possua a qualificação e habilitação exigidos, perceberá a remuneração do cargo de destino, acrescida das vantagens vinculadas ao exercício do cargo de origem incorporadas.
Errada, porque o servidor readaptado mantém a remuneração do cargo de origem, e não passa a receber a remuneração do cargo de destino com vantagens incorporadas.
Gabarito: B
A questão cobra um ponto clássico do art. 37 da Constituição: remuneração de servidores e os tetos no serviço público. Em prova, a banca adora misturar revisão anual, teto remuneratório e regras específicas de municípios, para ver se você confunde tudo no mesmo pacote. A alternativa correta é a B porque a CF, no art. 37, XI, prevê que a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo para pagamento de pessoal ou custeio em geral não pode ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, do respectivo Chefe do Poder Executivo. Como o enunciado fala de Município, o teto é o subsídio do Prefeito. Perceba que o texto constitucional usa exatamente essa lógica: quando a estatal depende de dinheiro público para pagar a própria folha ou manter suas despesas, ela entra na mira do teto. É a forma que a Constituição encontrou para evitar remunerações fora da curva com verba pública, aquele famoso "dinheiro público não é terra sem lei". As demais alternativas trocam o limite, inventam incorporação de vantagens vedadas ou distorcem a regra do servidor readaptado. Então, se você viu empresa pública ou sociedade de economia mista recebendo recursos do Município para despesa de pessoal/custeio, pense imediatamente no teto do Prefeito.