Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.
Errada, porque os direitos autorais são temporariamente protegidos pela lei, e não são insuscetíveis de limitação temporal, embora sejam transmissíveis aos herdeiros.
- B)o direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.
Errada, porque a desapropriação-sanção não é sem contrapartida: ela admite indenização em condições constitucionais específicas, e a Constituição não autoriza expropriação gratuita nesses casos.
- C)uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
Certa, porque a Constituição permite a criação de associação sem autorização estatal e autoriza a suspensão de suas atividades por decisão judicial antes do trânsito em julgado.
- D)a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Errada, porque a regra constitucional favorece a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros apenas se a lei pessoal do de cujus não for mais favorável.
Gabarito: C
A Constituição Federal protege a liberdade de associação, mas com um detalhe importante: a associação pode nascer sem pedir benção ao Estado. O art. 5º, XVIII, garante que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Ou seja, o Estado não fica no meio do caminho logo na largada. O ponto que costuma cair em prova é a diferença entre suspender e dissolver. Pelo art. 5º, XIX, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. A dissolução exige decisão judicial transitada em julgado, mas a suspensão não precisa esperar o trânsito em julgado. É justamente esse o detalhe que a banca gosta de cobrar com cara de "pegadinha de texto constitucional". Por isso, a alternativa C está correta: uma associação civil de fins lícitos pode ser criada independentemente de autorização estatal, e suas atividades podem ser suspensas por decisão judicial antes do trânsito em julgado. A Constituição permite isso expressamente, separando a suspensão da dissolução. Resumo de prova: criação, livre; suspensão, por decisão judicial; dissolução, só com decisão judicial definitiva. Se você memorizou essa escadinha, já saiu na frente.