Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
- A)o tratamento a todos perante a lei deve ser sem distinção de qualquer natureza, contemplando brasileiros e estrangeiros com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Correta: corresponde ao nucleo do art. 5, caput, da CF, que assegura igualdade e direitos fundamentais basicos.
- B)a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e ao acesso universal a ações e serviços para a sua promoção, proteção e restauração.
Correta: reproduz a ideia central do art. 196 da CF sobre saúde como direito de todos e dever do Estado.
- C)o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.
Correta na formulacao tradicional da CF: brasileiro nato não e extraditado; as exceções do art. 5, LI, dizem respeito ao naturalizado.
- D)a perda dos direitos políticos dar-se-á em caso de improbidade administrativa.
Incorreta conforme o gabarito definitivo: improbidade administrativa importa suspensão dos direitos políticos, não perda, nos termos do art. 37, paragrafo 4, da CF.
- E)os partidos políticos não poderão, em seus programas, atentar contra a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Correta: o art. 17 exige que partidos políticos resguardem soberania nacional, regime democratico, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana.
Gabarito: D
Na CF/88, improbidade administrativa não gera perda dos direitos políticos como regra constitucional: o art. 37, paragrafo 4, fala em suspensão dos direitos políticos, além de perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. O art. 15 veda cassacao de direitos políticos e admite perda ou suspensão apenas nas hipóteses constitucionais. Nacionalidade, saúde e partidos políticos seguem os arts. 5, 196 e 17.