A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui ao Presidente da República competências específicas e privativas do cargo. Nesse passo, leia as assertivas abaixo: I. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Governo quando pratica os atos de administração e de natureza política imanentes ao cargo, estes últimos na participação do processo legislativo. III. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas aos Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações. IV. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, observados os limites traçados nas respectivas delegações. Assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Todas estão corretas.
Correta conforme o gabarito definitivo: as quatro assertivas estão alinhadas com as funcoes presidenciais e com a delegação limitada prevista no art. 84, paragrafo único, da CF.
- B)Todas estão incorretas.
Errada: não são todas incorretas; as funcoes de Chefe de Estado e de Chefe de Governo foram descritas adequadamente.
- C)Somente I e II estão corretas.
Errada: além de I e II, também são admitidas delegacoes constitucionais limitadas de atribuicoes presidenciais.
- D)Somente I, II e III estão corretas.
Errada: não se pode excluir a possibilidade de delegação ao PGR e ao AGU nos casos constitucionais autorizados.
- E)Somente I, II e IV estão corretas.
Errada: não se pode excluir a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado nos casos constitucionais autorizados.
Gabarito: A
O Presidente da Republica acumula funcoes de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Representar o Brasil nas relações internacionais e função de Chefe de Estado; administrar e atuar politicamente no processo legislativo e função de Chefe de Governo. A CF, art. 84, paragrafo único, permite delegação limitada de certas atribuicoes presidenciais aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica e ao Advogado-Geral da União.