O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.
Correta: federalismo fiscal envolve reparticao de competências tributarias, receitas e responsabilidades financeiras entre os entes federativos.
- B)A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Correta: União, Estados e Distrito Federal podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, nos termos do art. 145 da CF.
- C)É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar.
Correta na leitura da banca: trata da imunidade condicionada de entidades sindicais de trabalhadores e instituicoes sem fins lucrativos, dependente dos requisitos legais aplicaveis.
- D)Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Incorreta conforme o gabarito definitivo: embora IE e IPI sejam impostos federais e possam ter aliquotas alteradas pelo Executivo, essa alteração deve observar condições e limites legais, não simples deliberacao ampla do Chefe do Poder Executivo.
- E)Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
Correta segundo a redação constitucional vigente no concurso: o ICMS incide também quando as operações ou prestações se iniciem no exterior e podia ser seletivo em função da essencialidade.
Gabarito: D
A Constituição estrutura o Sistema Tributario Nacional com competências tributarias, imunidades e reparticao de receitas. No art. 153, a União pode instituir, entre outros, imposto de exportacao e IPI; o paragrafo 1 permite ao Poder Executivo alterar aliquotas de alguns impostos, mas sempre nas condições e nos limites estabelecidos em lei. A banca considerou incorreta a alternativa que transformava essa autorizacao em uma deliberacao ampla do Chefe do Executivo para enfrentamento de crises.