O sistema de separação de Poderes corresponde à divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição das funções governamentais básicas a órgãos independentes e especializados. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que
- A)as funções básicas atribuídas aos Poderes estruturais do Estado federal brasileiro são a de elaboração de leis, normas gerais e abstratas a serem impostas coativamente a todos (função legislativa), administração do Estado, de acordo com o arcabouço normativo elaborado pelo Poder Legislativo (função executiva) e realização da atividade jurisdicional mediante distribuição da justiça (função judiciária).
Certa, pois descreve corretamente as funções típicas dos três Poderes no modelo constitucional brasileiro.
- B)o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo, atuando de forma independente, sem subordinação e conflito com estes, a fim de atender a finalidade do Estado de assegurar o bem comum para todos.
Certa, porque o Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre leis e também sobre atos administrativos ilegais ou inconstitucionais.
- C)o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo.
Certa, já que o Legislativo exerce controle externo e fiscalização financeira e administrativa sobre atos do Executivo, nos termos constitucionais.
- D)o Poder Executivo deve ser exercido pelo Presidente da República, dentro dos limites da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Certa, porque o Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, sempre submetido aos limites da Constituição.
- E)a Defensoria Pública integra o Poder Judiciário, com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira, desempenhando função essencial à justiça.
Errada, pois a Defensoria Pública não integra o Poder Judiciário e sim a função essencial à justiça, além de não ter essa finalidade institucional.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 organiza o Estado com a clássica divisão entre Legislativo, Executivo e Judiciário, mas isso não significa que cada órgão fique preso a uma caixinha sem diálogo. Há controles recíprocos, como a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo e o controle de constitucionalidade pelo Judiciário. É o famoso sistema de freios e contrapesos, que evita concentração de poder. No plano constitucional, o Judiciário exerce a função jurisdicional, dizendo o direito no caso concreto e podendo afastar normas inconstitucionais. O Executivo administra o Estado dentro dos limites da Constituição, e o Legislativo produz leis e também fiscaliza os demais Poderes, inclusive financeiramente e administrativamente em várias hipóteses previstas no texto constitucional. A alternativa errada é a letra E porque a Defensoria Pública não integra o Poder Judiciário. A Defensoria é função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública e da advocacia privada, conforme o art. 134 da CF/88. Ela presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, não atuando como órgão judicial nem com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira. Então, a pegadinha aqui foi misturar uma instituição essencial à justiça com um dos Poderes do Estado. Na Constituição, isso é um erro clássico: nem tudo que ajuda a justiça pertence ao Judiciário.