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Direito Constitucional · Unoesc · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade entre outras a idade mínima para prefeito e vereador, respectivamente:

Gabarito: A

A Constituição fixa idades mínimas de elegibilidade. Para prefeito, exige-se vinte e um anos; para vereador, dezoito anos. Esses requisitos devem estar presentes na data da posse, salvo regra legal específica para aferição da idade mínima.

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