No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965. Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Qualquer brasileiro será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.
Incorreta. Não é qualquer brasileiro, mas o cidadão.
- B)Pela sua natureza, a ação popular não admite a habilitação de litisconsorte ou assistente do autor, tampouco a participação de amicus curiae.
Incorreta. A ação popular admite participação de litisconsorte ou assistente do autor.
- C)Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.
Correta. A intimação do Ministério Público acompanha a citação dos réus.
- D)A sentença somente terá eficácia de coisa julgada oponível "inter partes".
Incorreta. A coisa julgada na ação popular não é apenas inter partes.
Gabarito: C
Na ação popular, ao despachar a inicial, o juiz determina a citação dos réus e a intimação do Ministério Público. A legitimidade ativa é do cidadão.