O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes. Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator. Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.
Incorreta. A ADI admite medida cautelar.
- B)O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Governador é legitimado para ADI.
- C)Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. Em regra, não há intervenção de terceiros em ADI.
- D)A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Correta. É a regra da Lei 9.868/1999.
Gabarito: D
Na ADI, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo embargos de declaração, e não cabe ação rescisória.