Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado para garantir e assegurar o exercício, a implementação e a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data, cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997. Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A sentença que conceder ou negar o habeas data é irrecorrível.
Incorreta. A sentença em habeas data admite recurso.
- B)A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
Correta. A prova da recusa ou omissão é requisito legal.
- C)O habeas data pode ser impetrado para garantir o acesso a qualquer informação de interesse constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente de estar relacionada à pessoa do impetrante.
Incorreta. O dado deve dizer respeito à pessoa do impetrante.
- D)O julgamento do habeas data compete ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
Incorreta. Contra ministro de Estado, a competência é do STJ, não do STF.
Gabarito: B
A inicial do habeas data deve demonstrar resistência administrativa, como recusa de acesso ou decurso de prazo sem decisão. Sem isso, falta interesse de agir.