O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições constitucionais dos Municípios: I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico. III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Errada. A afirmativa II está incorreta.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Correta. Apenas I e III reproduzem competências e mecanismos constitucionais do Município.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Errada. A afirmativa II está errada, embora a III esteja correta.
- D)Todas as afirmativas.
Errada. Nem todas estão corretas, pois a II troca a etapa educacional municipal.
Gabarito: B
O Município organiza e presta serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo essencial. Também é fiscalizado pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno do Executivo. Já a cooperação educacional municipal é para educação infantil e ensino fundamental, não para ensino médio e técnico.