A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
- A)Exerce função legislativa, que consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município.
Errada para o pedido. A função legislativa municipal está correta.
- B)Exerce função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Errada para o pedido. A indicação ao Executivo é usualmente tratada como função de assessoramento ou representação política.
- C)Faz parte da Administração Indireta do Município.
Correta como incorreta. A Câmara não faz parte da Administração Indireta; é órgão do Poder Legislativo.
- D)Possui autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo do Município.
Errada para o pedido. A autonomia administrativa e financeira é compatível com a separação municipal de poderes.
Gabarito: C
A Câmara Municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, com autonomia administrativa e financeira em relação ao Executivo, e exerce funções legislativas, fiscalizatórias e de representação política. Ela não integra a Administração Indireta, que é composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.