Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

• A)3% (três por cento) do eleitorado.

  Errada. O percentual mínimo constitucional não é 3%.

• B)5% (cinco por cento) do eleitorado.

  Correta. A iniciativa popular municipal exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.

• C)8% (oito por cento) do eleitorado.

  Errada. O texto constitucional não exige 8%.

• D)10% (dez por cento) do eleitorado.

  Errada. Dez por cento é percentual superior ao previsto pela Constituição.