Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
- A)É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada. A vinculação ou equiparação remuneratória é vedada.
- B)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados bem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errada. Acréscimos pecuniários não podem ser computados nem acumulados para acréscimos ulteriores.
- C)É permitida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com o uso de nomes, símbolos ou imagens que a vinculem a seu nome.
Errada. Publicidade oficial não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- D)A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Correta. A precedência da administração fazendária está expressa no art. 37.
Gabarito: D
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. A Constituição veda equiparações remuneratórias, efeito cascata de acréscimos e promoção pessoal em publicidade oficial.