Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?
- A)Habeas data.
Errada. Habeas data serve para acesso ou retificação de dados pessoais em bancos públicos ou de caráter público.
- B)Mandado de segurança.
Correta. A descrição corresponde ao mandado de segurança.
- C)Mandado de injução.
Errada. Mandado de injunção trata de falta de norma regulamentadora.
- D)Ação civil pública.
Errada. Ação civil pública tutela interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos em outra lógica processual.
Gabarito: B
Mandado de segurança protege direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou agente no exercício de atribuições públicas.