De acordo com o texto constitucional, os Entes Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O orçamento tem como finalidade prever e controlar os recursos públicos recebidos e os gastos públicos autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das da contabilidade pública: I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Correta. As afirmativas I e II estão de acordo com a Constituição, e a III está errada.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Errada. A III está incorreta, pois receitas de capital também são estimadas no orçamento.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Errada. A I está correta e a III está incorreta.
- D)Todas as afirmativas.
Errada. Nem todas estão corretas.
Gabarito: A
A lei orçamentária anual observa o princípio da exclusividade: não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA, e receitas de operações de crédito ou alienação de bens integram a estimativa orçamentária.