A Constituição Federal do Brasil consagra os tributos de competência de cada Ente Público, estabelecendo as normas gerais de direito tributário, bem como as vedações e limitações. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais tributários: I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Errada. A afirmativa II está incorreta, pois a cota municipal do ICMS não é de 50%.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Correta. I e III estão corretas, e II erra o percentual de repartição do ICMS.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Errada. A II é falsa, embora a III seja verdadeira.
- D)Todas as afirmativas.
Errada. Nem todas estão corretas.
Gabarito: B
O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme localização e uso do imóvel. Aos Municípios pertencem o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, autarquias e fundações municipais. Já a cota municipal do ICMS é de vinte e cinco por cento, não cinquenta por cento.