Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:
- A)É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
Errada. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
- B)É facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.
Correta. A Constituição permite uso de precatório para compra de imóvel público conforme lei do ente devedor.
- C)O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.
Errada. O CNJ controla atuação administrativa, financeira e disciplinar, não a atividade jurisdicional em si.
- D)O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.
Errada. O STJ pode exercer controle incidental de constitucionalidade.
- E)Será cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.
Errada. Alegação constitucional não acolhida em face da Constituição enseja recurso extraordinário, não apenas especial.
Gabarito: B
A Constituição admite, conforme lei do ente devedor, a utilização de créditos de precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente. Precatórios complementares são vedados, e o CNJ não fiscaliza atividade jurisdicional em seu mérito.