O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o texto constitucional que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
- A)Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais do cargo que ocupava da data da aposentadoria.
Correta como incorreta. A alternativa erra ao afirmar idade fixa de 70 anos e proventos integrais.
- B)Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas dos demais servidores públicos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Errada para o pedido. A redução de cinco anos para professor em efetivo magistério na educação infantil, fundamental e média está prevista constitucionalmente.
- C)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Errada para o pedido. A Constituição admite critérios diferenciados para servidor com deficiência, mediante lei complementar e avaliação biopsicossocial.
- D)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Errada para o pedido. A Constituição admite regras diferenciadas para exposição efetiva a agentes nocivos, vedada caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Gabarito: A
A aposentadoria compulsória no regime próprio não ocorre simplesmente aos 70 anos com proventos integrais. A Constituição prevê aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, conforme lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.