O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa correta:
- A)Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Correta. A alternativa reproduz a hipótese constitucional de incapacidade permanente.
- B)Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Errada. A aposentadoria compulsória é com proventos proporcionais, não integrais.
- C)No âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Errada. As idades de aposentadoria voluntária indicadas não correspondem à Constituição.
- D)Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Errada. As idades de aposentadoria compulsória não são sessenta e sessenta e cinco anos.
- E)Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas.
Errada. As avaliações periódicas são obrigatórias.
Gabarito: A
Servidor titular de cargo efetivo pode aposentar-se por incapacidade permanente para o trabalho no cargo, quando insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas obrigatórias para verificar a continuidade das condições, conforme lei do ente federativo.