A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre a organização político-administrativa dos Municípios: I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal. II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Correta. I e II estão corretas; III erra o percentual da folha da Câmara.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Errada. A III está incorreta.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Errada. A I está correta e a III está incorreta.
- D)Todas as afirmativas.
Errada. Nem todas estão corretas, pois o limite da folha é de 70%.
Gabarito: A
A Constituição limita a despesa do Legislativo municipal por faixas populacionais, sendo sete por cento para Municípios de até cem mil habitantes, e prevê fiscalização pelo Legislativo com controle externo e pelo controle interno do Executivo. A Câmara Municipal não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, e não cinquenta por cento.