Analise as seguintes afirmativas: I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário. II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais. III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município. IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão. Estão corretas:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada. I e IV estão incorretas.
- B)II e III, somente.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- C)II e IV, somente.
Errada. A IV está incorreta, pois CPI deve ter prazo certo.
- D)I, III e IV, somente.
Errada. I e IV estão incorretas.
Gabarito: B
Tribunais de contas não são órgãos do Poder Judiciário. As contas do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com auxílio do tribunal de contas, e vereadores possuem imunidade material por opiniões, palavras e votos no mandato e na circunscrição do Município. CPI exige fato determinado e prazo certo.