Segundo a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
- A)investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Correta. A regra do Prefeito é afastamento com opção remuneratória.
- B)investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Errada. A regra de compatibilidade de horários é do Vereador, não do Prefeito.
- C)tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Errada. Mandato federal, estadual ou distrital gera afastamento.
- D)em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.
Errada. O tempo não conta para promoção por merecimento.
- E)na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.
Errada. Segurado de RPPS permanece filiado ao regime de origem.
Gabarito: A
Servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração. Em mandatos federais, estaduais ou distritais também há afastamento, e afastamento para mandato não conta para promoção por merecimento.