A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal brasileira:
- A)As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Errada. O prazo constitucional não é de noventa dias.
- B)As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Correta. O prazo é de sessenta dias.
- C)As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Errada. Trinta dias é inferior ao prazo constitucional.
- D)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Errada. O prazo não é de cento e vinte dias.
- E)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e cinquenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Errada. O prazo não é de cento e cinquenta dias.
Gabarito: B
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da lei.