Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos em lei.
Errada, porque cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e, na forma da lei, também aos estrangeiros, não apenas aos brasileiros natos.
- B)O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errada, porque o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e não de até três anos.
- C)Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Errada, porque a Constituição veda a contagem de tempo de contribuição fictício, sem abrir espaço para lei estadual, distrital ou municipal autorizar essa prática.
- D)A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certa, porque reproduz corretamente o caput do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública direta e indireta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: D
A questão trata do artigo 37 da Constituição Federal, que é praticamente o "manual de etiqueta" da Administração Pública. Ele reúne os princípios que mandam no comportamento de toda a Administração direta e indireta, em qualquer dos Poderes e em todos os entes federativos. Se faltar um desses princípios, a atuação administrativa já nasce com problema. O caput do artigo 37 é claro ao dizer que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É a famosa sigla LIMPE. Em prova, quando a banca quer cobrar o básico bem cobrado, costuma trocar uma palavrinha aqui ou ali para ver se você cai no truque. Por isso, o gabarito é a letra D: ela reproduz corretamente a redação constitucional. Não tem pegadinha escondida, só o texto constitucional mesmo. Em Direito Constitucional, quando a alternativa traz a fórmula exata do caput, é bom confiar no texto da Constituição. As demais alternativas erram em pontos clássicos: cargo público não é acessível apenas a brasileiros natos, o prazo do concurso não é de até três anos e não existe autorização para tempo de contribuição fictício. Ou seja, a banca misturou conceitos para testar se você decorou a letra da lei ou só "achou que lembrava".