Sobre os direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa correta.
- A)A associação profissional e sindical depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda.
Errada, porque a criação de associação profissional ou sindical não depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, e sim de regra constitucional que veda interferência estatal indevida.
- B)Todo trabalhador deve se filiar e manter-se filiado a sindicato, exceto as trabalhadoras do sexo feminino.
Errada, porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, pois a Constituição assegura a liberdade sindical.
- C)O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Errada, porque o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme a Constituição.
- D)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Certa, porque o art. 6º, parágrafo único, prevê o direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Gabarito: D
Os direitos sociais estão no art. 6º da Constituição e incluem proteção mínima para uma vida digna, como educação, saúde, trabalho, moradia e assistência aos vulneráveis. Eles não são enfeite constitucional: servem para reduzir desigualdades e dar uma base material real para o exercício da cidadania. Na questão, a alternativa correta é a que trata da renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Esse comando foi introduzido no art. 6º, parágrafo único, pela Emenda Constitucional 114/2021, prevendo que esse direito será garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, com regras definidas em lei e observância das normas fiscais e orçamentárias. Perceba que a Constituição fala em proteção a quem está em vulnerabilidade social, o que combina com a lógica dos direitos sociais: o Estado atua para diminuir o risco social e garantir um mínimo existencial. Aqui, a banca cobrou uma leitura atualizada do texto constitucional, bem ao estilo concurso: letra da lei com tempero de novidade. Então, se voce reconheceu que a renda básica familiar virou previsão constitucional expressa, matou a questão. O resto das alternativas tenta confundir com regras de sindicato e filiação, que pertencem ao art. 8º, não ao art. 6º.