Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
- A)a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, havendo hierarquia entre eles nos termos da Constituição.
Errada, porque nao ha hierarquia entre Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios; ha autonomia e reparticao de competencias.
- B)É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
Errada, pois a Constituicao veda expressamente que a Uniao recuse fe aos documentos publicos (art. 19, II).
- C)O Distrito Federal é a Capital Federal.
Errada, porque o Distrito Federal nao se confunde com a Capital Federal; a Capital Federal e Brasilia.
- D)O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Certa, pois o Municipio se rege por lei organica votada em dois turnos e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, nos termos do art. 29 da CF.
Gabarito: D
A organizacao politico-administrativa do Brasil esta prevista no art. 18 da Constituicao Federal: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios compoem a Federacao, e a regra e que nao existe hierarquia entre eles, mas reparticao de competencias. Ou seja, cada ente tem sua autonomia dentro do que a Constituicao permite, como em uma orquestra: cada instrumento toca sua parte, sem um mandar em tudo. A alternativa correta e a letra D porque o art. 29 da CF determina que o Municipio se rege por lei organica, votada em dois turnos e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, atendidos os principios da Constituicao e da respectiva Constituicao Estadual. Esse e um ponto classico de prova, muito cobrado de forma literal. Vale lembrar tambem que a Uniao nao pode recusar fe aos documentos publicos, por forca do art. 19, II, da CF. E o Distrito Federal nao e a Capital Federal em si: ele e a sede do governo distrital e abriga a Capital Federal, que e Brasilia, conforme a organizacao constitucional. Entao, quando a banca mistura conceitos parecidos, o segredo e ler com calma e ir direto no texto da Constituicao.