Avalie as seguintes ações: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local; III. criar, organizar e suprimir distritos. São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:
- A)I, apenas.
Errada, porque o art. 30 da CF/88 também prevê as competências dos itens II e III, não apenas a do item I.
- B)II, apenas.
Errada, porque a proteção do patrimônio histórico-cultural local é competência municipal expressa no art. 30, IX, e não fica isolada.
- C)III, apenas.
Errada, porque criar, organizar e suprimir distritos é competência municipal prevista no art. 30, IV, além de haver outras competências no enunciado.
- D)I, II e III.
Certa, porque os itens I, II e III estão todos previstos no art. 30 da Constituição Federal como competências dos municípios.
Gabarito: D
A Constituição Federal de 1988 distribui competências entre os entes federativos, e os municípios têm um papel bem definido no art. 30. Eles podem cuidar dos assuntos de interesse local, que são aqueles ligados diretamente à vida da comunidade, como serviços urbanos e organização do cotidiano municipal. Além disso, cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, o que reforça sua autonomia política e administrativa. No caso da questão, o item I está certo porque legislar sobre interesse local é competência municipal expressa no art. 30, I. O item II também está correto: o art. 30, IX, autoriza os municípios a promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Aqui a lógica é simples: o que é patrimônio da cidade também precisa ser preservado pela própria cidade, não só por Brasília. Isso mostra a descentralização típica do federalismo brasileiro. Já o item III igualmente está certo, porque o art. 30, IV, prevê a competência do município para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Perceba que a Constituição não deixa isso solto: a autonomia municipal existe, mas dentro das regras fixadas pelo sistema federativo. Por isso, a alternativa D está correta, pois as três ações listadas correspondem a competências municipais previstas expressamente na Constituição. Em prova, vale decorar o art. 30 como um dos artigos mais queridos das bancas quando o assunto é município.