Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir. Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por
- A)normas regionais.
Errada, porque "normas regionais" não é a expressão constitucional usada para reger os municípios.
- B)leis orgânicas.
Certa, pois o art. 29 da Constituição Federal determina que os municípios se regem por Lei Orgânica, votada pela Câmara Municipal.
- C)leis estaduais
Errada, porque leis estaduais não regem o município; a Constituição apenas exige respeito à Constituição estadual e às normas federais pertinentes.
- D)leis distritais e no que couber leis de países amigos.
Errada, pois leis distritais e "leis de países amigos" não têm relação com o regime jurídico dos municípios brasileiros.
Gabarito: B
A Constituição de 1988 organiza os municípios como entes federativos autônomos e, por isso, eles não são regidos por leis estaduais, distritais ou por qualquer outra regra "importada". O texto constitucional é bem direto: o município se rege por sua própria Lei Orgânica, que funciona como uma espécie de "miniconstituição" local, sempre respeitando a CF e a Constituição do Estado. Isso está no art. 29 da Constituição Federal. Na prática, a Lei Orgânica é aprovada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com o voto de dois terços dos vereadores, o que mostra que não é uma lei comum qualquer. Ela organiza a estrutura política do município, define regras sobre mandato, funcionamento da Câmara, subsídios e diversos aspectos da vida institucional local. Então, se a questão pergunta precisamente como os municípios se regem nos termos constitucionais, a resposta é objetiva: por leis orgânicas. É a fórmula constitucional clássica, e a banca costuma cobrar exatamente essa leitura literal do art. 29. Resumo de prova: município tem autonomia, mas essa autonomia não é liberdade total. Ele se rege por sua Lei Orgânica, dentro dos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual.