O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade das posições daquela, é chamado de:
- A)Princípio da Segurança Jurídica.
Correta, porque a segurança jurídica protege a estabilidade das relações e a confiança contra mudanças inesperadas de entendimento da Administração.
- B)Princípio da Razoabilidade.
Errada, porque razoabilidade se relaciona com adequação e equilíbrio da atuação administrativa, não com estabilidade de posições.
- C)Princípio da Autotutela.
Errada, porque autotutela é o poder de a Administração anular ou revogar seus próprios atos, e não a proteção contra mudanças surpresas.
- D)Princípio da Continuidade do Serviço Público.
Errada, porque continuidade do serviço público trata da prestação ininterrupta dos serviços essenciais, não da coerência de comportamento administrativo.
- E)Princípio da Eficiência.
Errada, porque eficiência exige melhor desempenho e resultado, sem ligação direta com a vedação de mudanças inesperadas de orientação.
Gabarito: A
Quando a Administração Pública muda de entendimento de forma brusca, sem aviso e sem respeitar situações já consolidadas, ela abala a confiança de quem foi afetado. O nome do princípio que combate esse vai e vem inesperado é o da segurança jurídica. Ele busca estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança legítima, para que o cidadão não fique refém de surpresas administrativas. Na prática, esse princípio impede que o Estado trate hoje de um jeito completamente diferente aquilo que ontem ele próprio consolidou, especialmente quando a mudança atinge direitos, expectativas ou relações já em andamento. A doutrina costuma ligar essa ideia à proteção da confiança e à estabilidade das relações jurídicas, e o STF também reconhece esse valor como essencial ao Estado de Direito. Por isso, o gabarito é a letra A. Se a Administração precisa mudar de orientação, isso até pode ocorrer, mas não de modo arbitrário ou abrupto, ignorando a confiança legítima criada em torno de sua conduta anterior. Segurança jurídica é justamente isso: menos susto, mais previsibilidade. As demais alternativas tratam de outros temas: razoabilidade fala em equilíbrio e bom senso; autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos; continuidade do serviço público cuida de não parar o serviço; eficiência exige melhor resultado com menor desperdício.