A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco significativo na história do Brasil, estabelecendo princípios fundamentais para a promoção da cidadania e da diversidade cultural. Entre suas diretrizes, destaca-se a valorização da educação como um direito de todos. Sobre esse importante diploma legal, especificamente acerca do Art. 30, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Art. 30 da CF, compete aos Municípios:
- A)Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Incorreta como resposta: prestar saúde com cooperação da União e do Estado é competência municipal.
- B)Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Incorreta como resposta: suplementar legislação federal e estadual no que couber é competência municipal.
- C)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Incorreta como resposta: manter educação infantil e ensino fundamental com cooperação é competência municipal.
- D)Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
Correta como incorreta: o Município legisla sobre interesse local, não sobre interesse local e estadual genericamente.
Gabarito: D
O art. 30 da Constituição diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual no que couber, manter programas de educação infantil e ensino fundamental com cooperação técnica e financeira, e prestar serviços de saúde com cooperação. A competência legislativa municipal não abrange genericamente interesse estadual.