Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar. (__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição. (__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária. (__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V − F − F − F.
Incorreta. A primeira assertiva é falsa.
- B)V − F − V − F.
Incorreta. A primeira e a terceira assertivas são falsas.
- C)F − F − F − V.
Correta. A sequência é F, F, F, V.
- D)F − F − V − V.
Incorreta. A terceira assertiva é falsa.
- E)V − V − V − V.
Incorreta. Apenas a quarta assertiva é verdadeira.
Gabarito: C
Normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos sem regulamentação. Elas não dependem de lei complementar, não se limitam a direitos fundamentais e não são restringíveis por lei ordinária como as contidas.