A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir. I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida. III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada: a assertiva III também está correta.
- B)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretas.
- C)II, apenas.
Errada: I e III também estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Errada: II também está correta.
Gabarito: B
A Lei Orgânica municipal é votada pela Câmara Municipal, com quórum qualificado, e deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Ela organiza politicamente o Município e pode prever mecanismos participativos, como conselhos municipais de saúde, educação e outras áreas.